Quarta-feira
08 de Julho de 2020 - 
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Notícias Jurídicas

Áreas de Atuação

    A CEMotta&Advocacia atua junto ao Tribunal Marítimo e nas diversas áreas do Direito Marítimo, Aduaneiro, Portuário, Civil, Familiar e Sucessório, Empresarial, Administrativo, Imobiliário, Consumidor e na prestação de serviços de consultoria em Parceria Público-Privada (PPP).

Direito Administrativo

 
O Direito Administrativo atua nas relações envolvendo pessoas e órgãos públicos e a sociedade. Trata da Administração Pública, suas atividades, entidades, órgãos e agentes públicos, regrando a relação entre ela e os administrados e seus servidores, preservando-se o interesse público.
 
Sua principal característica reside na desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública, velando pelos interesses coletivos, e do outro, o particular.
 
Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração. As decisões dos órgãos administrativos, no entanto, conforme o sistema administrativo por nós adotado - o de controle judicial ou jurisdição única -, submetem-se ao controle do Poder Judiciário.
 
De uma forma geral, são prestados nesta área, serviços de :
 
  • Assessoria administrativa e judicial em geral.
  • Promoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
  • Elaboração de Pareceres.
 
E, de uma forma mais específica, os serviços envolvendo:
 
  • Contratação com o Poder Público.
  • Defesa em ações de desapropriação.
  • Defesas em ações civis públicas e populares.
 
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