Quarta-feira
08 de Julho de 2020 - 
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Áreas de Atuação

    A CEMotta&Advocacia atua junto ao Tribunal Marítimo e nas diversas áreas do Direito Marítimo, Aduaneiro, Portuário, Civil, Familiar e Sucessório, Empresarial, Administrativo, Imobiliário, Consumidor e na prestação de serviços de consultoria em Parceria Público-Privada (PPP).

Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário

O Direito Marítimo coexiste ao lado do Direito Civil, recebendo profunda influência do Direito Público. Cuida principalmente das relações jurídicas relativas ao comércio marítimo e à navegação, englobando as normas do tráfego e tráfico marítimos, e estendendo seu campo de atuação aos navios e às pessoas que se dedicam a essas atividades.
As normas do tráfego marítimo dizem respeito à jurisdição, soberania e às regras da navegação e sua segurança. Já as relativas ao tráfico marítimo, em que prepondera o fator econômico, tratam da atividade empresarial do transporte marítimo.
 
Por sua vez, a atividade empresarial maritima compreende o aprestamento dos navios, seguros, fretamentos, riscos e os contratos necessários ao exercício do tráfico marítimo.
 
Nos limites da jurisdição nacional, destacam-se as normas de direito em que se afirma a presença do Estado brasileiro:
 
  • Direito Marítimo Administrativo
  • Direito Marítimo Penal
  • Direito do Trabalho Marítimo
  • Direito Tributário Marítimo
  • Direito Processual Marítimo
  • Direito Marítimo Ambiental
 
O Direito Portuário compreende, dentre outras, as questões concernentes às Operações Portuárias, Trabalho Portuário e Meio Ambiente Portuário.
 
O Direito Aduaneiro abrange especialmente o trato das questões relativas às Infrações e Penalidades, Regimes Aduaneiros e os Procedimentos de Importação e Exportação.
 
De uma forma geral, são prestados nesta área, serviços de:
 
  • Assessoria consultiva em geral, jurídica e contenciosa.
  • Promoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
  • Elaboração de Pareceres.
 
De modo mais específico, serviços em casos de:
 
  • Acidentes em portos e no mar.
  • Defesa na fase do inquérito nas Capitanias dos Portos e junto ao Tribunal Marítimo das companhias e profissionais acusados do cometimento de infrações ao Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário.
  • Procedimentos de arresto e sequestro de embarcações.
  • Protestos Marítimos.
  • Hipoteca e Penhora naval.
  • Responsabilidade Civil.
  • Contratos de Fretamento.
  • Contratação de Seguros.
  • Questões trabalhistas, tributárias e ambientais.
     
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