Quarta-feira
08 de Julho de 2020 - 
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Áreas de Atuação

    A CEMotta&Advocacia atua junto ao Tribunal Marítimo e nas diversas áreas do Direito Marítimo, Aduaneiro, Portuário, Civil, Familiar e Sucessório, Empresarial, Administrativo, Imobiliário, Consumidor e na prestação de serviços de consultoria em Parceria Público-Privada (PPP).

Tribunal Marítimo

TRIBUNAL MARÍTIMO – A Corte Marítima Brasileira
 
Os clientes envolvidos em acidentes e fatos da navegação contam com a experiência de mais de 40 anos do titular da CEMotta&Advocacia com os assuntos do mar, o que facilita e privilegia suas relações com o Tribunal Marítimo e as Capitanias dos Portos.
 
O Tribunal Marítimo, órgão administrativo, com sede no Rio de Janeiro e jurisdição em todo o território nacional, tem como atribuição julgar os acidentes e fatos da navegação. Nele, também se faz o registro da propriedade marítima, dos armadores brasileiros e dos ônus reais sobre as embarcações. Suas decisões presumem-se verdadeiras e servem de prova prima facie perante a Justiça Cível e Criminal.
 
As Capitanias dos Portos são encarregadas de instaurar os inquéritos preliminares destinados a apurar os acidentes e fatos da navegação, observados obrigatoriamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao final, os inquéritos são remetidos para o Tribunal Marítimo.
 
Nessa área, oferecemos assistência e patrocínio aos nossos clientes, desde a formação dos inquéritos preliminares nas Capitanias dos Portos até o julgamento no plenário da nossa Corte Marítima, e nos encarregamos das providências cartoriais relativas à propriedade marítima.
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