ROTEIRO PARA O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

1. O Inventário Extrajudicial é o procedimento em cartório de regularização do conjunto de bens deixados. Todas as fases do procedimento são feitas em cartório e poderá ser realizado em qualquer cartório de notas. Tudo será feito por escritura pública. A Escritura Pública de Inventário é o documento que se obtém após o procedimento do inventário extrajudicial.
2. Requisitos: Deve haver consenso entre os herdeiros a respeito da partilha dos bens; não podem haver herdeiros menores ou incapazes; e não pode haver testamento.
3. Acompanhamento por um advogado. Há necessidade de advogado. Os herdeiros podem contratar apenas um advogado, que representará a todos. Ou, se preferirem, cada um pode contratar o seu próprio advogado. O advogado e o tabelião do cartório conferirão todos os documentos necessários.

Da Pessoa falecida:

RG e CPF;

Certidão de casamento ou nascimento;

Certidão de óbito/ sentença de declaração de ausência;

Comprovante de endereço;

Certidão negativa conjunta de débitos da união;

Certidão de inexistência de testamento;

Certidão de inexistência de dependentes vinculados à pensão por morte;

Certidão negativa de débitos trabalhista.

Documentos dos Herdeiros:

RG e CPF;

Certidão de casamento ou nascimento.

Documentos dos imóveis:

Certidão de matrícula atualizada;

Certidão negativa de débitos imobiliários.

O INVENTARIANTE E O PROCESSO

Deverá ser nomeado o inventariante. Normalmente será o herdeiro que se encontra na administração dos bens. Ele ficará responsável por encabeçar todo o processo.

Após o início do processo, o tabelião levanta as eventuais dívidas deixadas. Havendo dívidas, todas devem ser quitadas.

O cartório reúne as certidões negativas de débito (CND), documentos que atestam inexistirem dívidas com as fazendas, federal, estadual e municipal.

Devem ser informados todos os bens imóveis e móveis. O advogado reunirá todos os documentos. Não havendo irregularidades o procedimento costuma ser simples.

Pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações). Para que o processo do inventário seja finalizado e oficializado no cartório, é preciso pagar o ITCMD, imposto estadual cuja alíquota, de acordo com o valor da herança, varia, podendo chegar a até 8%. O pagamento do imposto é da responsabilidade de cada herdeiro de acordo com o quinhão da herança que lhe for destinado.

A declaração do ITCMD é feita via internet. O advogado, com o auxílio do inventariante, preencherá a declaração do ITCMD no site da Secretaria da Fazenda. O documento funciona como um resumo dos bens deixados, dos herdeiros envolvidos e dos valores a serem pagos. Serão emitidas guias para pagamento. Será uma guia para cada herdeiro. Cada um irá recolher o imposto relativo à sua parte da herança.

Nesta fase, a divisão de bens já deve ter sido acordada com a família, os registros e certidões negativas devem ter sido providenciados, e as informações sobre os herdeiros e a partilha devem ter sido reunidas.

O imposto é calculado sobre o valor venal dos bens. Por isso, no preenchimento da declaração do ITCMD são informados os valores de cada bem. No caso dos imóveis, por exemplo, o valor informado é aquele que aparece no carnê do IPTU.

Após preenchida a declaração, o sistema emite uma guia de recolhimento do imposto para cada herdeiro, já com o valor que cada um deve pagar.

LAVRAR A MINUTA DA ESCRITURA

Nela constará o montante dos bens e como será realizada a partilha entre os herdeiros. Com a declaração do ITCMD finalizada e todos os documentos reunidos, o advogado (ou o cartório) envia a minuta da escritura, que é um esboço do inventário, à procuradoria estadual. A procuradoria avalia as informações, conferindo sobretudo as declarações dos bens do espólio e seus valores para que não haja erro no cálculo do imposto, e autoriza a realização da escritura do inventário. (Esse procedimento poderá ser dispensado)

Com a minuta pronta, o advogado entrará com o pedido do inventário extrajudicial no cartório de notas escolhido.

Lavratura da Escritura. Depois de recebida a autorização da procuradoria e entregue toda a documentação, é agendada no cartório uma data para a lavratura da Escritura de Inventário e Partilha pelo tabelião, que encerra o processo. Todos os herdeiros devem estar presentes, munidos de uma série de documentos que serão na ocasião informados.