Direito Constitucional
De uma forma geral, são prestados nesta área, serviços de:
• Representação em Processos junto ao STJ e STF
• Mandados de Segurança
•
Mandados de Injunção
• Defesa em Reclamação Constitucional
•
Elaboração de Pareceres Técnico-Jurídicos
•
Ações Direta de Inconstitucionalidade
Direito Administrativo
O Direito Administrativo atua nas relações envolvendo pessoas e órgãos públicos e a sociedade. Trata da Administração Pública, suas atividades, entidades, órgãos e agentes públicos, regrando a relação entre ela e os administrados e seus servidores, preservando-se o interesse público.
Sua principal característica reside na desigualdade jurídica entre as partes envolvidas. De um lado, a Administração Pública, velando pelos interesses coletivos, e do outro, o particular.
Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração. As decisões dos órgãos administrativos, no entanto, conforme o sistema administrativo por nós adotado - o de controle judicial ou jurisdição única -, submetem-se ao controle do Poder Judiciário.
De uma forma geral, são prestados nesta área, serviços de:
• Assessoria administrativa e judicial em geral.
• Promoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
• Elaboração de Pareceres.
E, de uma forma mais específica, os serviços envolvendo:
• Contratação com o Poder Público.
• Defesa em ações de desapropriação.
• Defesas em ações civis públicas e populares.