Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário
O Direito Marítimo coexiste ao lado do Direito Civil, recebendo profunda influência do Direito Público. Cuida principalmente das relações jurídicas relativas ao comércio marítimo e à navegação, englobando as normas do tráfego e tráfico marítimos, e estendendo seu campo de atuação aos navios e às pessoas que se dedicam a essas atividades.
As normas do tráfego marítimo dizem respeito à jurisdição, soberania e às regras da navegação e sua segurança. Já as relativas ao tráfico marítimo, em que prepondera o fator econômico, tratam da atividade empresarial do transporte marítimo.
Por sua vez, a atividade empresarial marítima compreende o aprestamento dos navios, seguros, fretamentos, riscos e os contratos necessários ao exercício do tráfico marítimo.
Nos limites da jurisdição nacional, destacam-se as normas de direito em que se afirma a presença do Estado brasileiro:
• Direito Marítimo Administrativo
• Direito Marítimo Penal
• Direito do Trabalho Marítimo
• Direito Tributário Marítimo
• Direito Processual Marítimo
• Direito Marítimo Ambiental
O Direito Portuário compreende, dentre outras, as questões concernentes às Operações Portuárias, Trabalho Portuário e Meio Ambiente Portuário.
O Direito Aduaneiro abrange especialmente o trato das questões relativas às Infrações e Penalidades, Regimes Aduaneiros e os Procedimentos de Importação e Exportação.
De uma forma geral, são prestados nesta área, serviços de:
• Assessoria consultiva em geral, jurídica e contenciosa.
• Promoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
• Elaboração de Pareceres.
De modo mais específico, serviços em casos de:
• Acidentes em portos e no mar.
• Defesa na fase do inquérito nas Capitanias dos Portos e junto ao Tribunal Marítimo das companhias e profissionais acusados do cometimento de infrações ao Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário.
• Procedimentos de arresto e sequestro de embarcações.
• Protestos Marítimos.
• Hipoteca e Penhora naval.
• Responsabilidade Civil.
• Contratos de Fretamento.
• Contratação de Seguros.
• Questões trabalhistas, tributárias e ambientais.