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"Muito feliz no excelente advogado que vc se tornou. Depois de todos esses anos, tantos alunos e outro tanto de estagiários, percebo que profissionais de sua estirpe são raros" (Professor e Juiz de Direito Dr. Márcio Bessa)

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Role a Página e Leia Sobre "Cautelas na Aquisição de Imóveis" e "Direito Imobiliário"

Ação de Usucapião — Contratos de Compra e Venda e de Locação de Imóveis

Desocupação de Imóveis — Escrituras — Retomada e Proteção da Posse — Ações Possessórias e Despejo — Convenções e Regimentos Internos para Condomínios

Regularize e Valorize seu Imóvel 

A avaliação documental adequada é muito importante para a obtenção da escritura definitiva e seu respectivo registro no Cartório de Imóveis. Antecedendo ao exame dos documentos é fundamental visitar-se o local. Nessa visita, deve-se ficar atento para a existência de servidões (passagens), barracos, proximidade de esgotos, barulhos do trânsito ou de fábricas. Quanto ao imóvel em si, inspecionar a existência de rachaduras, pintura, estado de conservação, louças e encanamentos.

Mantido o interesse, passe ao exame da documentação.

     DOCUMENTOS RELATIVOS AO IMÓVEL

• • CERTIDÃO DE PROPRIEDADE

• Para certificar-se de que o vendedor é de fato o proprietário do imóvel. A certidão deve estar atualizada (no mínimo, 30 dias). Permite também verificar a inexistência de ônus sobre o bem, tais como, penhora e hipoteca. No exame dessa certidão, verifique também se existe algum contrato de promessa de compra e venda registrada ou mesmo contrato de locação; e verificar se existe cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade averbada.
• • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS – para comprovar a quitação do IPTU.

      • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS – assinada pelo sindico e com firma reconhecida.

      • CERTIDÃO NEGATIVA DE ONUS DE 20 ANOS - serve para checar todos os registros relativos aos últimos vinte anos.

      • TÍTULO AQUISITIVO DO IMÓVEL – Imprescindível o exame do título de propriedade do imóvel, por exemplo, a escritura pública de compra e venda, para verificar a sua legitimidade e se foram observadas as formalidades legais.

     DOCUMENTOS RELATIVOS AO VENDEDOR/COMPRADOR

• • CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES CÍVEIS DO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL E DOMICÍLIAR, PELO PERÍODO DE DEZ ANOS - atesta se uma pessoa física ou jurídica possui algum processo e é emitida pelo Tribunal de Justiça Estadual. Visa atestar a inexistência de ação reivindicatória, possessória, desapropriação, adjudicações, execuções e demais apontamentos capazes de complicar a transação.
• • CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL – Além de possíveis outras demandas, para saber se o proprietário está regular frente ao Imposto de Renda.
• • CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Para investigar possíveis reclamações trabalhistas pelo período de dois anos.
• • CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES FISCAIS PELO PERÍODO DE CINCO ANOS – Em nome do proprietário atual e antecessores compreendidos nesse período.
• • CERTIDÃO NEGATIVA DE PROTESTOS E TÍTULOS DO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL E DOMICILIAR, PELO PERÍODO DE CINCO ANOS – Em nome do proprietário atual e antecessores compreendidos no período.
• • CERTIDÃO DOS DISTRIBUIDORES CRIMINAIS – Pelo período de dez anos. Informa a existência de processo em nome do requisitante nos Fóruns da Justiça Federal do Estado (cível, fiscal e criminal).
• • CONFERIR RG, CPF (ou CNPJ) e Certidão de Casamento dos Vendedores.

O Direito Imobiliário tem relevante importância, em especial por envolver o patrimônio das pessoas.

Em algum momento, o cidadão precisará dele se socorrer para salvaguardar seu interesse em algum imóvel. Seja para comprar, vender, alugar, doar ou ante a partilha em um inventário ou divórcio. Seja ainda para protegê-lo ou reivindicá-lo.

Um imóvel com a sua situação jurídica regularizada é mais fácil de vender e tem maior valor de mercado. Todo imóvel deve estar registrado no cartório próprio. O registro é feito na matrícula.

Especificamente, quanto à segurança da aquisição de bem imóvel, antes da sua compra são vários os aspectos jurídicos a serem analisados. Dentre eles, é preciso cautela no que tange não só ao objeto mas também no que respeita ao seu vendedor.

Na área imobiliária, dentre outros, são prestados os serviços a seguir enumerados:

• Verificar a viabilidade do negócio, obtendo os dados necessários e as certidões indispensáveis à segurança jurídica da transação comercial.

• Promover as diversas ações ou defesas judiciais para a proteção ou obtenção do imóvel adquirido, dentre elas as possessórias e as de usucapião.

• Propor ações de despejo, cobrança de aluguéis, consignação em pagamento, ações renovatórias ou revisionais.

• Prestar assistência na elaboração de convenções de condomínios, estatutos e regimentos internos.